PROJETO
JUSTIÇA COMUNITÁRIA
Como foi criado o Projeto
O Projeto Justiça Comunitária é o resultado de um esforço conjunto
do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, na qualidade de coordenador, em parceria com o Ministério Público do DF, a Defensoria Pública
do DF, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção DF e a Faculdade de Direito da
UnB, em convênio com o Ministério da Justiça, por meio de sua Secretaria de
Estado de Direitos Humanos.
Esta iniciativa tem sua origem na atuação da Dra. Gláucia Falsarelli
como Juíza do Juizado Especial Cível Itinerante. Instalado no dia 16 de abril
de 1999, o Juizado é composto por um cartório fixo e um ônibus especialmente
adaptado para a realização de audiências e conciliações nas cidades do Distrito
Federal onde não existem Fóruns. Após um ano de experiência, foi possível
constatar, junto à população atendida pelo Juizado Itinerante, a absoluta falta
de conhecimento quanto aos direitos do cidadão, marca predominante da população
de baixa renda do DF. Verificou-se, ainda, que a ausência de registros ou
formalização dos negócios firmados faz com que as soluções jurisdicionais
fiquem, muitas vezes, limitadas à precária produção probatória.
Dois dados se destacaram neste período de atuação do Juizado Itinerante.
O primeiro diz respeito ao grande número de atendimentos às pessoas que se
dirigiam ao ônibus do Itinerante somente para obterem informações que pudessem
subsidiar a resolução de seus conflitos. O segundo refere-se ao elevado índice
de acordos obtidos. Da totalidade das audiências realizadas, o índice de acordo
atingiu aproximadamente 85%, ficando assim constatado que, em geral, bastava
uma oportunidade de se colocar o problema “à mesa”, na presença de um mediador,
que os envolvidos no conflito acabavam por construir caminhos de consenso.
A partir dessa constatação, passou-se a refletir sobre a possibilidade
desse mediador, que no âmbito do Juizado Especial atua como operador do
Direito, vir a ser, no âmbito comunitário, um membro da comunidade. É que, na esfera
local, há um código próprio de valores e afetos, os quais devem ser resgatados
na busca de soluções para os conflitos e ninguém melhor do que o próprio membro
daquela comunidade para a realização dessa tarefa.
Fica claro que, em última instância, os Juizados Especiais continuarão
exercendo o papel fundamental de prestação jurisdicional em relação àqueles
conflitos que resistirem a essa nova abordagem do exercício da cidadania e
justiça. Contudo, uma vez efetivada a experiência proposta neste projeto,
certamente os cidadãos poderão trilhar o caminho jurisdicional revestidos de
maior aptidão para a defesa de seus direitos em Juízo.
Enfim, para que a Justiça e a Cidadania sejam efetivamente exercitadas
no âmbito da comunidade, sobretudo por meio de práticas preventivas, o projeto
surge como alternativa para que os Juizados Especiais ampliem a prática do
“despertar cidadão para a Justiça”.
Mais do que isso, o projeto planta a semente da autonomia no seio da
comunidade carente e excluída, cuidando para que os seus cidadãos encontrem os
melhores caminhos para resolverem seus próprios conflitos por meio da
informação jurídica efetiva, do diálogo e da sustentabilidade.
Escolha da comunidade para implantação do
projeto
Para a realização dessa iniciativa, foi idealizado
um projeto-teste onde as atividades iniciais fossem testadas e avaliadas para a
construção de um modelo que pudesse ser expandido. Foi escolhida a
cidade-satélite de Ceilândia, no Distrito Federal, com aproximadamente 360.000
habitantes. A escolha levou em conta a obra “CEILÂNDIA: Mapa da Cidadania – Em
rede na defesa dos direitos humanos e na formação do novo profissional do
direito” subscrita pelas Professoras Maria Salete Kern Machado e Nair Heloisa
Bicalho de Sousa da Universidade de Brasília – UnB. O resultado deste estudo
foi um mapeamento da região escolhida do ponto de vista sociológico,
identificando os agrupamentos que já contam com um grau de organicidade na
promoção da cidadania. Outros fatores igualmente importantes estão relacionados
aos dados sócio-econômicos verificados como renda per capita, nível de pobreza,
diversidade cultural e um histórico comunitário de lutas e reivindicações dos
diversos grupos espalhados pela cidade.
O
Agente Comunitário de Justiça e Cidadania e o Empoderamento
Considerados o “coração do projeto”, os 27 Agentes
Comunitários centralizam as ações e os recursos disponíveis para a iniciativa.
São pessoas que foram selecionadas para receberem formação e instrumentos
contínuos para atuarem em rede na própria comunidade onde vivem.
Apoiados
por um Centro Comunitário de Justiça e Cidadania, localizado no Fórum de
Ceilândia, os Agentes Comunitários captam a demanda da comunidade por soluções
de seus conflitos e atuam ajudando pessoas ou grupos por meio da orientação
jurídica, mediação e auto-sustentabilidade. No Centro Comunitário está
disponível uma equipe multidisciplinar para dar suporte à atividade do Agente.
Esta equipe é composta por uma assessora administrativa, uma assistente social,
uma psicóloga e uma assessora jurídica que conta, sempre que preciso, com
a orientação de advogados, promotores e
defensores públicos.
Uma
vez por semana a equipe multidisciplinar, os parceiros e a Secretaria Executiva
do projeto, se reúnem com os Agentes Comunitários para discutirem suas
atuações, esclarecer suas dúvidas, dar novas diretrizes e, sobretudo, promover
a formação contínua dos Agentes por meio de aulas expositivas, simulações ou
apresentações de convidados especiais. Este é um espaço reservado para a Escola
de Justiça e Cidadania do TJDFT, instrumento especialmente desenvolvido para a
educação cidadã do Agente e também da comunidade.
O
que se pretende é o fortalecimento das habilidades dos Agentes em relação ao
contexto da justiça e da cidadania na comunidade. A intenção é aumentar a
capacidade das comunidades excluídas e menos favorecidas de encontrarem os
melhores caminhos para a solução de seus problemas, sejam eles jurídicos ou de
ordem social. Nesse ponto, os Agentes Comunitários funcionam como elos entre o
Poder Judiciário, seus instrumentos e a comunidade. O contato direto com o
Agente Comunitário representa o acesso à justiça sem jurisdição.
Conceitualmente,
o projeto entende que a justiça da contemporaneidade não pode ser concebida
somente como o resultado da atividade jurisdicional, por meio da qual o Estado,
ao dizer unilateralmente o Direito, expropria a resolução do conflito de seus
protagonistas, afastando possibilidades criativas e solidárias de
autocomposição dos litígios. O conceito de justiça talhado neste projeto é
aquele que a resgata como instrumento de promoção da paz e da solidariedade.
A
humanização do Judiciário passa, necessariamente, pela realização de uma
Justiça célere, igualitária, acessível e universalizada, indistintamente
disponível a todos, mormente àquela classe de indivíduos excluídos do contexto
social.
Na
medida em que o cidadão tem a oportunidade de conhecer os seus direitos,
cria-se a possibilidade de compreensão e respeito ao direito do outro envolvido
no conflito. É a ética da alteridade, consistente no respeito às diferenças, na
tolerância à adversidade e na disposição em construir uma solução pelo
consenso. Esse diálogo é proporcionado pelo Agente Comunitário de Justiça e
Cidadania. Alguém que, na qualidade de membro e líder da comunidade, conhece os
problemas, o código de valores e as relações sociais edificadas na sua
comunidade.
Para
tanto, o projeto valoriza a esfera comunitária e suas idiossincrasias, porque
aposta na democracia como um processo que requer maior participação, mais
organização social, mais cidadania e, conseqüentemente, menos exclusão social.
É no âmbito comunitário que as pessoas edificam as suas relações sociais e
podem participar de forma mais efetiva das decisões políticas. É nesse palco
que o cidadão se transforma em protagonista de sua própria história. É o
cenário, pois, por excelência, da prática cidadã. O Agente Comunitário nesse
caso é, também, um agente de empoderamento da comunidade.
A
formação do Agente Comunitário de Justiça e Cidadania
Objetivando uma
transformação cultural mais profunda, a formação do Agente Comunitário é
contínua. Após um período de formação inicial, o Agente complementa suas
habilidades na prática do cotidiano. Com aulas de sensibilização em Direito de
Família, Direito do Consumidor, Direito de Moradia, Tolerância às Diferenças e
Técnicas de Mediação o Agente foi introduzido às atividades iniciais do
projeto. São nessas áreas que o Agente Comunitário está apto a oferecer ajuda à
comunidade. O curso inicial foi realizado por promotores, juízes, advogados e
professores da UnB. Atualmente a formação fica a cargo das reuniões realizadas
às sextas-feiras com a equipe multidisciplinar e no suporte dado pela assessora
jurídica que, ao apontar as soluções para os casos apresentados, ensina os
Agentes como orientar a pessoa ou grupo que o procurou.
Um módulo complementar está sendo
introduzido no projeto. É a formação de lideranças cidadãs para identificação
de projetos e iniciativas comunitárias viáveis de desenvolvimento sustentável.
O trabalho em rede e a promoção da autonomia
Cada atendimento efetuado pelos
Agentes Comunitários é orientado para a emancipação do solicitante. Isso quer
dizer que, a demanda de cada cidadão que procura o Agente é uma oportunidade de
promoção de uma autonomia cidadã. O ciclo do assistencialismo e do
paternalismo, que gera dependência, é rompido no momento em que o Agente
desenvolve na comunidade a consciência da capacidade de resolução de seus
próprios conflitos.
Quando um homem e uma mulher decidem
participar de um processo de mediação para definir um valor para a pensão
alimentícia dos filhos, por exemplo, e como serão estabelecidas as visitas,
retêm nas suas mãos o poder de decisão sobre suas vidas, ao invés de
transferi-lo para um terceiro, que no caso seria um juiz. Ao promover um acordo
entre pessoas em conflito, utilizando-se da mediação, o Agente Comunitário
sinaliza para a comunidade que existem formas alternativas de solução de
conflitos. Nesse momento é realizada uma espécie de justiça preventiva que atua
diretamente na comunidade e por meio dela.
O trabalho em rede dos Agentes visa
integrar os diversos setores da sociedade (governo, setor privado e terceiro
setor) para atuarem em parceria com a comunidade no seu desenvolvimento. O projeto
pretende investir no Agente como um facilitador entre a comunidade e os
instrumentos sociais, econômicos e jurídicos disponíveis, visando uma maior
consciência e entendimento da finalidade de cada um e um nível mais apropriado
de utilização desses instrumentos.
Objetivos
principais do projeto
Reafirmar o
compromisso do Estado na efetivação dos Direitos Humanos, conforme previsto na
Constituição Federal, na Declaração dos Direitos Humanos e nos Tratados
Internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Construir meios de promoção de uma justiça
preventiva para que as pessoas possam exercitar a autogestão, prática
fundamental da cidadania.
Realizar, por meio dos Agentes
Comunitários de Justiça e Cidadania, a justiça sem jurisdição.
Resultados
alcançados
Após 5 meses de
efetiva atuação na comunidade, os Agentes Comunitários já efetuaram 265
atendimentos individuais ou coletivos. As demandas são relativas às diversas
áreas do Direito, porém os Agentes são orientados a atuarem prioritariamente
nas áreas de família, consumidor, moradia e tolerância às diferenças. Nos casos
em que o projeto não abrange, como a área penal e trabalhista, os Agentes
Comunitários oferecem a orientação de quais os órgãos ou instituições devem ser
procurados pelos solicitantes.
Os casos na área de
família representam a grande maioria dos atendimentos com 67% das solicitações.
É nessa área que são efetuadas grande parte das mediações, geralmente em casos
de pensão alimentícia e registro de crianças. Observa-se uma melhora na
qualidade do atendimento à medida em que os Agentes vão adquirindo maior
confiança, segurança e auto-estima em relação ao trabalho que efetuam.
Recentemente, por iniciativa dos próprios Agentes, foram feitas diversas
apresentações em uma escola de nível médio para professores e alunos com a
intenção de divulgar os benefícios que o projeto oferece e o motivo pelo qual
foi criado.
Os casos de mediação
realizados pelos Agentes, apesar de poucos ainda, demonstram que é possível
utilizar técnicas alternativas de resolução de conflitos na comunidade por
pessoas da própria comunidade. São sinais bastante claros de realização de uma
justiça sem jurisdição e com ganho de autonomia da comunidade quando esta retém
o poder de decisão em suas mãos.
Principais
obstáculos e erros cometidos
Por ser um projeto
inovador e sem precedentes no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro, uma das
maiores dificuldades encontradas foi a falta de referências e modelos de
sucesso para serem seguidos. Muitos aspectos da metodologia utilizada tiveram
que ser elaborados a partir da realidade vigente e testados de acordo com a
atuação dos Agentes. Outro obstáculo apresentado foi a carência de recursos
governamentais para investimentos em projetos como esse. Apesar de recursos do
Ministério da Justiça terem sido disponibilizados, a sustentabilidade do
projeto ainda não foi garantida e pode vir a comprometer o projeto no futuro.
Em relação aos erros e
equívocos cometidos, podemos observar que alguns aspectos da formação do Agente
poderiam ser alterados. Como um dos principais pilares do projeto é a mediação
de conflitos, os Agentes deverão, nas próximas turmas, receber esse treinamento
logo no início de sua formação e não após meses de aula. Um outro aspecto que
deverá ser alterado é a capacitação do Agente na sua habilidade de se comunicar
e relacionar-se com os outros. Esse treinamento também deverá ser feito logo no
início pois observamos uma relação direta com a capacidade de comunicação e a
auto-estima do Agente Comunitário.
A falta de definição
de indicadores mais precisos e elaboração de um modelo adequado de avaliação do
projeto também se configuram como um fator limitante do projeto atualmente.
Merece atenção,
também, o processo seletivo dos Agentes Comunitários que pode eliminar algumas
etapas improdutivas na próxima seleção, encontrando caminhos mais seguros para
atrair pessoas com um perfil mais alinhado com a proposta.
Desafios e pontos fortes do projeto
O projeto apresenta
componentes altamente empoderadores. Na medida em que investe e aposta na
capacidade das pessoas de resolverem seus próprios problemas, proporciona a
construção de um sentimento de autonomia que é seguido pelos valores de justiça
e cidadania. O ponto forte do projeto é a mediação, método alternativo de resolução
de disputas que além de visar o acordo, permite às pessoas desenvolverem uma
conscientização do conflito pelo qual estão passando. Utilizando o processo de
mediação, muitos Agentes Comunitários estão obtendo êxito no atendimento das
demandas provenientes da comunidade. O Agente utiliza o processo de mediação
com a intenção de que as pessoas envolvidas tenham uma maior conscientização
dos seus interesses, sentimentos, necessidades, desejos e valores. Conseguido
isso, o Agente ajuda a promover um ambiente onde soluções podem ser criadas e
sugestões propostas. Ademais, ao instruir as pessoas sobre a melhor maneira de
se comunicar, de examinar as questões controversas e de negociar com o outro, o
mediador está empoderando as pessoas envolvidas, habilitando-as a lidarem não
somente com essa situação, mas também com futuras controvérsias.
Os grandes desafios do
projeto, no momento, estão relacionados a sua sustentabilidade nos próximos
anos, à elaboração de um sistema de avaliação adequado e efetivo e à consolidação
do modelo vigente para sua expansão a todo o Distrito Federal.
Cabe ressaltar que o
projeto já está sendo implantado em outros estados brasileiros, como o Mato
Grosso do Sul e o Acre, pelos tribunais locais e vem sendo utilizado como
referência pelo Ministério da Justiça no incentivo a projetos pautados pela
mediação.
